Informativo da Câmara Municipal de Pariquera-Açu

por Gilberto T. Maeda publicado 15/08/2017 11h10, última modificação 15/08/2017 11h11

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL,

REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2017.


  

DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO FORAM LIDAS AS SEGUINTES INDICAÇÕES, que serão despachadas pelo Presidente da Câmara Municipal e encaminhadas ao Senhor Prefeito de Pariquera-Açu:

 

1. INDICAÇÃO Nº 092/2017 (Autoria do Vereador Paulo Roberto Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de providenciar melhorias no sistema de tubulação da Estrada Principal do Bairro Senador Dantas (entrada que dá acesso à casa do Sr. Onofre Ximenes), bem como o patrolamento e cascalhamento do referido trecho, indo até as proximidades da casa do Senhor Lauro Ximenes.

 

2. INDICAÇÃO Nº 095/2017 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes)- INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que seja colocado um container para colocação de lixos próximo a Igreja Congregação Cristã (próximo ao orelhão) no Bairro Alto.

 

3. INDICAÇÃO Nº 096/2017 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes)- INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que sejam instaladas lombadas na Rua São Paulo no Bairro da Vila Peri Peri.

 

FORAM DISCUTIDOS E APROVADOS POR UNANIMIDADE OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:

 

1. REQUERIMENTO Nº 058/2017 (Autoria do Vereador Professor Sergio Chemite) – ao Poder Executivo, por meio da Diretora Executiva da Divisão de Vigilância Epidemiológica, Sra. DANIELA SANTANA PEREIRA, para que informe o seguinte:

1) Existe alguma ação ou monitoramento por parte da Prefeitura que indique o número aproximado de cães e gatos que existem em nosso município?

2) Em caso de resposta afirmativa ao questionamento “1” quais são os números?

3) Em caso de resposta negativa ao questionamento “1”, quais as ações que pretendem ser implementadas e qual o prazo em meses para o início do processo para se obter tais informações, visto que tal ação está ligada a saúde humana e controle de zoonoses?

4) Caso nenhuma ação esteja em planejamento, quais as justificativas?

5) Existe algum planejamento por parte da prefeitura municipal para castração de cães e gatos no nosso município?

6) Em caso de resposta negativa ao questionamento “5”, quais as justificativas?

7) Em caso de resposta afirmativa ao questionamento “5”:

7.1) Qual o calendário de execução para os anos de 2017, 2018, 2019 e 2020?

7.2) Qual o número de castrações a serem executadas e qual o critério utilizado para se obter esses números?

8) Existe planejamento para criação de abrigo para acolhimento de animais de grande e pequeno porte abandonados em nossa cidade?

8.1) Em caso de resposta negativa, quais as justificativas?

8.2) Em caso de resposta afirmativa, qual a descrição das características e qual a prazo em meses para a implantação?

 

2. REQUERIMENTO Nº 061/2017 (Autoria da Vereadora Tereza dos Santos) – ao Excelentíssimo Senhor SAMUEL MOREIRA, Secretário Chefe de Estado da Casa Civil, solicitando do mesmo recursos financeiros na ordem de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para serem investidos no Município da seguinte forma:

  • R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para Instalação de Iluminação Pública na Rua Orlando Patekoski, Bairro Jardim das Acácias;
  • R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) para pavimentação asfáltica da Rua Ângelo Ponsoni, Bairro Jardim das Acácias.


Solicitou ainda, que cópia deste requerimento seja encaminhado ao Exmo. Sr. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito de Pariquera-Açu, para conhecimento e apoio.

 

3. REQUERIMENTO Nº 062/2017 (Autoria do Vereador Paulo Roberto Mendes) – ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Obras, Sr. PAULO HENRIQUE BARBOSA, para que informe o seguinte:

a) O projeto da construção de uma praça com academia ao ar livre ao lado do Posto de Saúde do Bairro Angatuba conforme solicitado, já fora elaborado?

b)  Em caso positivo, qual a previsão para a execução de tal obra?

 

4. REQUERIMENTO Nº 063/2017 (Autoria do Vereador Milton Ticaca) – Convocando a Ilustríssima Senhora NAZARETH BATISTA FRANÇA DE LIMA, Diretora Municipal do Departamento de Fazenda para Sessão Extraordinária de Audiência Pública a ser realizada às 19 horas do dia 23 de agosto de 2017 (quarta-feira), para apresentar os seguintes Projetos de Leis de autoria do Chefe do Poder Executivo:

  • Projeto de Lei nº 24/2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pariquera-Açu, para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências.
  • Projeto de Lei nº 25/2017, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

 

DE AUTORIA DO VEREADOR ELIEL COPPI FOI APRESENTADO E LIDO EM PLENÁRIO, o Projeto de Lei nº 09/2017 (Legislativo), que Institui o programa de coleta seletiva e descarte adequado de lixo eletrônico no Município de Pariquera-Açu, e dá outras providências, visa a preservação do meio ambiente e consequentemente, a proteção da saúde pública, mediante a correta destinação dos resíduos eletrônicos que provocam sérios problemas ambientais.

(O referido Projeto de Lei será encaminhado as Comissões Permanentes Competentes para emissão de pareceres).

 

FORAM ENCAMINHADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDOS EM PLENÁRIO OS SEGUINTES PROJETOS DE LEIS:

 

PROJETO DE LEI Nº 23/2017, que Dispõe sobre as atribuições dos cargos e funções do quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências, busca instituir e consolidar lei única de atribuições e funções e, do mesmo modo, incluir na referida norma o quadro de pessoal permanente, em confiança e em comissão, todos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

PROJETO DE LEI Nº 26/2017, que Altera parcialmente a lei 591/2015 e dá outras providências, visa atender a resolução nº 137/10 Conanda, que Dispõe sobre os parâmetros para criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

PROJETO DE LEI Nº 29/2017, que Dispõe sobre a jornada de trabalho de 12(doze) horas de trabalho por 36(trinta e seis) horas de descanso no âmbito do Poder Executivo do Município de Pariquera-Açu e dá outras providências, visa os serviços de atendimento de urgência (SAMU), além de outros serviços realizados no período noturno.

(Os referidos Projetos de Leis serão encaminhados as Comissões Permanentes Competentes para emissão de pareceres).

 

FORAM LIDOS EM PLENÁRIO OS SEGUINTES OFÍCIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL:

  • Ofício nº 380/2017, solicitando a Câmara Municipal que tramitem os Projetos de Leis nºs. 03 e 17/2017, em regime de urgência.
  • Ofício nº 385/2017, referente ao Ofício nº 370/17-MP do inquérito Civil nº 14.0366.0000114/2017-5.
  • Ofício nº 391/2017, encaminhando cópias de portarias nºs. 201 a 425/2017.

 

Câmara  Municipal,  15  de  agosto  de  2017.

 

PAULO ROBERTO MENDES

Presidente da Câmara Municipal

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