Banco de Ideias Legislativas
Lei Municipal nº 751/2019
BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS
(LEI MUNICIPAL Nº 751/2019)
O que é Banco de Ideias Legislativas?
O Banco de Ideias Legislativas é uma ferramenta que visa aproximar a população das atividades da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, onde qualquer cidadão poderá propor mudanças na legislação municipal e todas as propostas aceitas ficarão cadastradas à disposição dos vereadores e de toda população para consulta.
Objetivo do Banco de Ideias Legislativas:
* Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Pariquera-Açu.
* Aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao Parlamento Municipal.
* Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
O Banco de Ideias é mais um canal que a Câmara disponibiliza para incentivar a participação popular no processo legislativo. Participe, exerça sua cidadania, mande a sua ideia.
Importante:
* Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
CLIQUE AQUI para encaminhar sua ideia.