Função e Definição

A Câmara tem funções precipuamente legislativa e exerce atribuições de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, praticar atos de administração interna.

As funções legislativas da Câmara consistem em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e as do Estado-membro.

As funções de fiscalização e controle, de caráter político-administrativo, atinge apenas os agentes políticos do Município, Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, não se exercendo sobre os agentes administrativos sujeitos apenas à ação hierárquica do Executivo.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e estruturação e direção de seus serviços auxiliares.