Ata da Sessão de Abertura dos envelopes e julgamento das propostas da Carta-Convite nº 1/2019.

ATA DA SESSÃO DE ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DA CARTA-CONVITE Nº 1/2019.

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Às 14:00 horas do dia 11 de setembro de 2019, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitações, designada por Portaria nº 14/2019, publicada em 10/05/2019, para sessão pública de abertura dos envelopes da licitação modalidade Carta-Convite nº 1/2019, Processo Administrativo nº 124/2019, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE 01 VAGA PARA ANALISTA LEGISLATIVO (NÍVEL SUPERIOR), 01 VAGA PARA VIGIA NOTURNO (ENSINO FUNDAMENTAL) E 01 VAGA DE CADASTRO RESERVA PARA AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS (ENSINO FUNDAMENTAL). Sob a presidência do senhor RENATO JOSÉ RIBEIRO FERNANDES, estando presentes os membros da Comissão Permanente de Licitação e o representante legal da empresa Consalter & Camargo Assessoria e Consultoria Ltda-ME, senhor Diego Ricardo da Costa, RG: 48.416.897-6, CPF: 237.282.168-79. Foram convidadas para participar do certame as seguintes empresas: DÉDALUS CONCURSOS E TREINAMENTOS EIRELI CNPJ: 10.336.643/0001-64; (que não encaminhou o envelope de habilitação e a proposta de preço), CONSALTER & CAMARGO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ:17.960.258/0001-32, CONSESP – CONCURSOS, RESIDÊNCIAS MÉDICAS, AVALIAÇÕES E PESQUISAS LTDA, CNPJ: 07.056.558/0001-38, DIRECTA – DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E DE CARREIRAS LTDA, CNPJ:14.457.123/0001-60, PUBLICONSULT ASSESSSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA – EPP, CNPJ: 07.061.037/0001-79, RBO SERVIÇOS PÚBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI, CNPJ:04.521.281/0001-89. Foi recebido o envelope para o referido certame da empresa GL – CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AÇÃO EDUCATIVA S/S LTDA, CNPJ: 07.232.266/0001-09.O senhor Presidente iniciou a PRIMEIRA FASE e solicitou aos membros da Comissão Permanente de Licitação que conferissem os envelopes quanto a sua não violação e rubricassem os mesmos, separando os envelopes de Habilitação e Proposta de Preços. O senhor Presidente, em prosseguimento, passou à abertura do envelope “Habilitação”, colocando à disposição dos presentes os documentos neles contidos para exame. A análise e julgamento desta fase foi realizada com base na apresentação dos documentos contidos nos envelopes e sua confrontação com as exigências previstas nesta carta-convite. A empresa DIRECTA – DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E DE CARREIRAS LTDA, CNPJ:14.457.123/0001-60, não apresentou prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, ficando inabilitada do presente certame, uma vez que a mesma não cumpriu a exigência editalícia a qual tange o item 4.4, alínea f. Deu-se também por inabilitada a empresa GL – CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AÇÃO EDUCATIVA S/S LTDA, CNPJ: 07.232.266/0001-09, uma vez que ela alanceou letalmente o edital deste certame, deixando de cumprir o item 4.3, alínea a, do supracitado ato convocatório, não apresentando balanço patrimonial exigível na forma da lei (o balanço patrimonial apresentado pela empresa não continha registro na Junta Comercial tão pouco em Cartório de Registros). O representante da empresa CONSALTER & CAMARGO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ:17.960.258/0001-32, não apresentou quaisquer impugnações a esta fase do certame, assim dando prosseguimento a próxima fase desta carta-convite, com as empresas habilitada. SEGUNDA FASE: ABERTURA DOS ENVELOPES DAS PROPOSTAS DE PREÇO: Os envelopes das propostas de preço foram abertos e foram lidas em voz alta pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e rubricados acompanhado dos demais membros da CPL. As propostas de preços dos proponentes habilitados na primeira fase estão classificadas em ordem crescente na tabela abaixo:

A Comissão declarou que a empresa: RBO SERVIÇOS PÚBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI, CNPJ:04.521.281/0001-89, apresentou a melhor proposta condizente com o menor preço no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), que está de acordo com o estabelecido no Termo de Referência da Carta-Convite nº 1/2019. O representante da empresa CONSALTER & CAMARGO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ:17.960.258/0001-32, presente nesta sessão, não apresentou quaisquer impugnações a esta fase do certame. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a sessão às 16 horas e 50 minutos. A presente ata será anexada ao processo que será encaminhada ao Presidente da Câmara para fins de Homologação e Adjudicação do certame CARTA-CONVITE N.1/2019. Eu Bianco de Moraes Simões _______________________, lavrei a presente ata a qual, após lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.

Renato José Ribeiro Fernandes – Presidente - __________________________

Bianco de Moraes Simões – Secretário - ______________________________

Edson Hideo Koike – Membro - ____________________________________

Diego Ricardo da Costa – _________________________________________

Consalter & Camargo Assessoria e Consultoria Ltda-ME

RG: 48.416.897-6   CPF: 237.282.168-79