Informativo da 30ª Sessão Ordinária de 23/09/2019

por Edson Hideo Koike — publicado 24/09/2019 13h55, última modificação 25/09/2019 11h37

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL,

REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2019.

DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO, AS SEGUINTES INDICAÇÕES serão despachadas pelo Presidente da Câmara Municipal e encaminhadas ao Senhor Prefeito de Pariquera-Açu:

1. INDICAÇÃO Nº 306/2019 (Autoria da Vereadora Tereza dos Santos) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que por meio do Departamento responsável elabore um Projeto de Lei denominando a Rua dos Expedicionários, localizada no centro da cidade, com o nome do Senhor Almelindo Savioli, passando a ter a seguinte denominação “Rua Doutor Almelindo Savioli” devido aos trabalhos prestados neste município, conforme Biografia em anexo.

2. INDICAÇÃO Nº 307/2019 (Autoria da Vereadora Tereza dos Santos) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que por meio do Departamento responsável elabore um Projeto de Lei denominando a Rua Sete de Setembro, localizada no centro da cidade, com o nome do Senhor Antonio Cláudio Kozikoski, passando a ter a seguinte denominação “Rua Antonio Cláudio Kozikoski” devido aos trabalhos prestados neste município, conforme Biografia em anexo.

3 INDICAÇÃO Nº 308/2019 (Autoria do Vereador Mário Miranda) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de colocar em prática o projeto “Domingo no bairro”, para levar a população dos bairros lazer, prestação de serviços, informações e cidadania.

4. INDICAÇÃO Nº 309/2019 (Autoria do Vereador Eliel Coppi) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que por meio do departamento responsável, realize estudos para colocação de guias e sarjetas na Rua Ademar de Barros, Jardim São Carlos.

5. INDICAÇÃO Nº 310/2019 (Autoria do Vereador Prof. Sergio Chemite) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de providenciar a instalação de redutor de velocidade (lombada) na Rua Ângelo Antonioli, altura do número 103, na Vila Clementina.

6. INDICAÇÃO Nº 311/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que seja cadastrado na plataforma mais Brasil (antigo Siconv) até 30 de setembro sob o código 4400020190009 para possível recurso financeiro com o objetivo de melhorar a gestão de resíduos sólidos.

FORAM DISCUTIDOS E APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES OS SEGUINTES REQUERIMENTOS E MOÇÃO:

1. REQUERIMENTO Nº 141/2019 (Autoria do Vereador Paulo Roberto Mendes) – ao Poder Executivo, por meio do Diretor Administrativo, Sr. João Batista de Andrade, para que informe o seguinte:

1) Qual é a contrapartida recebida pelo nosso município a fim de que continue cedendo espaço para o município vizinho de Cananéia depositar seu lixo?

2) Caso haja um acordo (contrapartida) existe a possibilidade de romper o mesmo, a fim de que a população local não sofra com os transtornos causados?

3) Em caso negativo, quais as justificativas para que tal acordo não possa ser desfeito? Existe a possibilidade de estudar um outro percurso que não cause tantos transtornos à população?

4) Qual o prazo dado para que tais medidas visando a solução a este problema sejam tomadas?

2. REQUERIMENTO Nº 142/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) – ao Poder Executivo, por meio do Diretor Administrativo, Sr. João Batista de Andrade, para que informe o seguinte:

1) Quais áreas do Município já foram concluídas o trabalho de regularização fundiária pelo ITESP?

2) Quais áreas estão em andamento os trabalhos de regularização fundiária pelo ITESP? E qual o prazo para conclusão?

3) Cópia do convênio vigente com o ITESP;

4) Cópia dos demais convênios já realizados com o ITESP.

3. MOÇÃO DE PESAR Nº 51/2019 (Autoria dos Vereadores Tereza dos Santos, Mário Miranda, Milton Ticaca, Paulo Roberto Mendes, Dorival Reis, Arnaldo Lourenço, Prof. Sergio Chemite, Eliel Coppi e Rodrigo Mendes) – pelo falecimento do Senhor João Batista Melcher, ocorrido no dia 22 de setembro do corrente ano.

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO OS SEGUINTES PROJETOS:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019, que Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 33 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019, que Dispõe sobre o programa de apoio ao desenvolvimento econômico de Pariquera-Açu – Pró-Pariquera e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 44/2019, que Dispõe sobre denominação da Rua 20, localizada no Jardim Alvorada e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 45/2019, que Dispõe sobre denominação da Rua 25, localizada no Jardim Alvorada e dá outras providências.

(Os referidos Projetos serão encaminhados às Comissões Permanentes Competentes para análise e emissão de Pareceres).

FORAM APRESENTADOS E LIDOS EM PLENÁRIO OS SEGUINTES PROJETOS:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 35/2019, que Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que tenham processos criminais com trânsito em julgado condenatório e dá outras providências, de autoria do Vereador Mário Miranda.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2019, que Altera a alínea c) do inciso III do Art. 16 do Regimento Interno para melhor desempenho dos vereadores em suas atividades nas comissões permanentes, de autoria dos Vereadores Rodrigo Mendes, Paulo Roberto Mendes e Prof. Sergio Chemite
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2019, que Dispõe sobre sanção para a execução de músicas nas escolas, cuja letra estimule a prática de crime, pornografia, apologia ao sexo ou uso de drogas, ou mesmo incentivem a violência ou exponham principalmente as mulheres a situação de constrangimento, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes.

(Os referidos Projetos serão encaminhados às Comissões Permanentes Competentes para análise e emissão de Pareceres).

FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL OS SEGUINTES PROJETOS:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2019, que Institui a Semana da Cultura dos Imigrantes no Município de Pariquera-Açu na primeira semana de maio e dá outras providências, de autoria do Vereador Mário Miranda.
PROJETO DE LEI Nº 40/2019, que Dispõe sobre denominação da Creche da Vila São João e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 42/2019, que Dispõe sobre denominação da Rua 2, localizada no Jardim Santa Verônica e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 43/2019, que Dispõe sobre denominação da Rua 1, localizada no Jardim Santa Verônica e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo.

FORAM LIDOS EM PLENÁRIO OS SEGUINTES OFÍCIOS:

Memorando nº 30/2019, referente à resposta do requerimento nº 134/2019, de autoria do vereador Rodrigo Mendes.
Ofício nº 375/2019, que encaminha cópia das Leis nº 727 e 735/2019.

Câmara Municipal, 24 de setembro de 2019.

MÁRIO MIRANDA

Presidente da Câmara Municipal