Informativo da 38ª Sessão Ordinária de 25/11/2019

por Edson Hideo Koike — publicado 26/11/2019 14h45, última modificação 26/11/2019 15h55
Informativo da 38ª Sessão Ordinária de 25/11/2019

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL,

REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO, AS SEGUINTES INDICAÇÕES serão despachadas pelo Presidente da Câmara Municipal e encaminhadas ao Senhor Prefeito de Pariquera-Açu:

1. INDICAÇÃO Nº 338/2019 (Autoria do Vereador Mário Miranda) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de criar através de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.

2. INDICAÇÃO Nº 339/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que seja realizada manutenção na ponte da Rua Cândido Zanela na Vila Clementina.

3. INDICAÇÃO Nº 340/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que seja realizado cascalhamento e patrolamento nas Rua Cândido Zanela e Prof. José Vicente Bertoli na Vila Clementina.

4. INDICAÇÃO Nº 341/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que possa notificar a Elektro reforçando minha solicitação a concessionária, a fim de realizar poda de árvores no trecho que vai da Estrada do Braço Preto até a Família Dendevitz (conhecido como plantio de alface).

5. INDICAÇÃO Nº 342/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que seja realizada a manutenção e reparo nos brinquedos do Parquinho em frente a Casa do Artesão.

6. INDICAÇÃO Nº 343/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que possa notificar a Elektro para que realize a manutenção na iluminação pública da Rua Baldevino Guatura no Jardim São Carlos.

7. INDICAÇÃO Nº 344/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que possa criar um Programa Veterinário, com um local apropriado para atender a demanda de diversos problemas com cães e gatos do município, além de sua castração.

8. INDICAÇÃO Nº 345/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que possa ser realizada a manutenção com roçada, demarcação e acertos de irregularidades com buracos no Campo Municipal da Vila Clementina.

9. INDICAÇÃO Nº 346/2019 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que seja realizada a manutenção na rodoviária em especial nos banheiros, onde também a grade de proteção está “emperrada”.

 

FOI DISCUTIDO E APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO Nº 159/2019 (Autoria do Vereador Mário Miranda) – ao Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Rossieli Soares da Silva, que possa ser implantado monitoramento eletrônico através de câmeras de segurança nas escolas estaduais Professor Estephano Orlando Paulovski, Professor José Vicente Bertoli, Professor Manoel Camillo Junior e Professor Milcio Bazoli.

Solicitou ainda que cópia deste requerimento seja encaminhado ao Deputado Estadual Jorge Caruso, ao Prefeito Municipal José Carlos Silva Pinto e ao Dirigente Regional de Ensino da Região de Registro Gabriel Marcos Spinula para que façam gestão junto ao Governo do Estado de São Paulo visando a implantação deste importante monitoramento para todas as escolas acima citadas.

 

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO:

  • PROJETO DE LEI Nº 51/2019, que Autoriza o Poder Público Municipal a fazer a doação de área pública municipal desafetada à Associação Protetora dos Animais (APAN), inscrita no CNPJ sob nº 30.926.010/0001-13, e dá outras providências.
  • PROJETO DE LEI Nº 52/2019, que Autoriza o Município de Pariquera-Açu a ingressar como município participante através de delegação de competências municipais do trânsito - Detran/SP, e dá outras providências.

(Os referidos Projetos serão encaminhados às Comissões Permanentes Competentes para análise e emissão de Pareceres).

 

FOI APRESENTADA EMENDA MODIFICATIVA AOS INCISOS I E IV AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2019, que Dispõe sobre sanção para a execução de músicas nas escolas, cuja letra estimule a prática de crime, pornografia, apologia ao sexo ou uso de drogas, ou mesmo incentivem a violência ou exponham principalmente as mulheres a situação de constrangimento.

(A referida Emenda será encaminhada às Comissões Permanentes Competentes para análise e emissão de Pareceres).

 

FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL OS SEGUINTES PROJETOS:

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2019, que Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico de Pariquera-Açu - Pró-Pariquera, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
  • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2019, que Institui a terceira semana do mês de abril como a semana da conscientização contra os maus tratos a animais e dá outras providências, de autoria do Vereador Mário Miranda.

 

FOI REJEITADA POR 7 (SETE) VOTOS CONTRA, 1 (UM) VOTO A FAVOR E 1 (UMA) ABSTENÇÃO a Emenda Aditiva ao Inciso V ao Art. 62 do Código Tributário Municipal.

 

Câmara  Municipal,  26  de  novembro de  2019.

 

 

MÁRIO MIRANDA

Presidente da Câmara Municipal