Pauta da 14ª Sessão Ordinária de 13/07/2020
1 – EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO:
1.1 OFÍCIOS:
- MENSAGEM Nº 01/2020, QUE COMUNICA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O VETO INTEGRAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI Nº 03/2020 (LEGISLATIVO), ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE VETAR SOMENTE PALAVRAS DA LEI - QUE “DISPÕE SOBRE A SANÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE MÚSICAS NAS ESCOLAS, CUJA LETRA ESTIMULE A PRÁTICA DE CRIMES, PORNOGRAFIA, APOLOGIA AO SEXO OU USO DE DROGAS, OU MESMO INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHA PRINCIPALMENTE AS MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO”.
- MENSAGEM Nº 02/2020, QUE COMUNICA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O VETO INTEGRAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE, REFERENTE AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 01/2020 (LEGISLATIVO), POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DA LEI - QUE “PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM”.
- OFÍCIO Nº 203/2020, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 31/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. SERGIO CHEMITE
- OFÍCIO Nº 204/2020, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 41/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO ROBERTO MENDES.
- OFÍCIO Nº 205/2020, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 58/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES
- OFÍCIO Nº 206/2020, EM RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS Nº 61 E 66/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO MIRANDA.
- OFÍCIO Nº 207/2020, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 16/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES.
- OFÍCIO Nº 210/2020, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 23/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES.
- OFÍCIO Nº 211/2020, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 69/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO MIRANDA.
- OFÍCIO Nº 214/2020, QUE ENCAMINHA CÓPIAS DE DECRETOS Nº 28 A 48/2020, LEIS Nº 005 A 009/2020, LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020, EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 29/2020 E MENSAGEM Nº 01 E 02/2020.
- OFÍCIO Nº 513/2020, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 54/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES.
2 – EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES:
2.1 PROPOSITURAS:
- INDICAÇÃO Nº 157/2020, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INDICA A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR A CONTINUIDADE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOSÉ ZEZÍLIA, PASSANDO EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA, ATÉ A ENTRADA DA RUA LUÍS ZANELLA, LOCALIZADA NA VILA SÃO JOÃO, DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO MIRANDA.
- LEITURA DA EMENTA DO REQUERIMENTO Nº 029/2020, AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ROSSIELI SOARES DA SILVA, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE ESTUDOS PARA QUE POSSA ENQUADRAR A ESCOLA ESTADUAL PROF. MANOEL CAMILLO JÚNIOR, PARIQUERA-AÇU, NO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO MIRANDA.
- LEITURA DA EMENTA DO REQUERIMENTO Nº 081/2020, AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LDO 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES.
- LEITURA DA EMENTA DO REQUERIMENTO Nº 082/2020, AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE EVENTO MUSICAL BOULEVARD NO ANO DE 2020, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES.
- LEITURA DA EMENTA DO REQUERIMENTO Nº 083/2020, AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O ATUAL CARTÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO MIRANDA.
3 - ORDEM DO DIA
LEITURA DA CONCLUSÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 09/2020, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 10/2020, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.