Pauta da 1ª Sessão Extraordinária de 26/03/2020
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 06/2020, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MORATÓRIA EM CARÁTER GERAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 152, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020, QUE "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 4 DE MAIO DE 2000 (LRF)", DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.