Pauta da 26ª Sessão Ordinária de 15/08/2022

1 – EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO:

 1.1 PROJETO:

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022, QUE “INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAL E NÃO-RESIDENCIAL, NOS TERMOS DO NOVO MARCO LEGAL REGULATÓRIO CRIADO PELA LEI FEDERAL 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

•  VOTAÇÃO DA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

 2 – EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES:

 2.1 PROJETO:

- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E AS PLATAFORMAS A SEREM ADOTADAS PELO ÓRGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS POR MEIO DE PREGÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA”, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

3 –  EXPEDIENTE DE DIVERSOS:

 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2217639-81.2021.8.26.0000, JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS XV, XVI, XVII, XVIII E § 3º DO ARTIGO 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU.