Leis

por Interlegis — última modificação 08/07/2015 18h41
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal — por paq — última modificação 07/06/2018 08h17
Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções e Decretos
Lei Orgânica Municipal — por Interlegis — última modificação 04/04/2022 13h46
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município. Clique sobre o ano que deseja consultar
Leis Municipais Mais Procuradas — por paq — última modificação 17/12/2019 15h09
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