Lei Ordinária nº. 769/2020 - Proibe a inauguração de obras incompletas
por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
25/01/2022 16h53
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
lei_ordinária_769_2021_edit.pdf
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