Legislação CIP

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Bom Dia,

Caro Sr. Renato,

Conforme sua solicitação, as leis referentes à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município são as que seguem:
Lei Complementar
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2015 30 de Novembro de 2015 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Lei Complementar 162/2004 31 de Março de 2004 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº122, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Altera o(a) Lei Complementar nº 122, de 27 de dezembro de 2002

Lei Complementar 155/2003 30 de Dezembro de 2003 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Altera o(a) Lei Complementar nº 122, de 27 de dezembro de 2002

Lei Complementar 122/2002 27 de Dezembro de 2002 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 155, de 30 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 162, de 31 de março de 2004

Lei Ordinária 122/2002 27 de Dezembro de 2002 Institui no município de Pariquera-Açu a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-a da Constituição Federal.


Informo que todas as leis acima relacionadas estão disponíveis no site da Câmara Municipal para consulta.

Atenciosamente,

Bianco Simões
Agente Legislativo