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Parabéns pelo novo portal da Ouvidora da Câmara Municipal. Sem dúvida um dos mais completos entre os órgão do Vale do Ribeira. Continuem assim. Alexandre Vicco.

Prezado ouvidor e Presidente da Câmara Municipal, CONSIDERANDO que o Edital de Abertura de Concurso Público nº 01/2017, aponta como pré requisito para a inscrição para o cargo de Controlador interno o curso superior em Direito ou Contabilidade, além da inscrição nos órgãos de classe correspondentes; CONSIDERANDO as atribuições e atividades elencadas no o edital do concurso, na lei 637/2017 e nas resoluções 2/2017 e 3/2017. CONSIDERANDO a legislação que trata das atribuições privativas do profissional contábil, o Decreto-Lei n. 9.295/46 e Resolução CFC 560/1983. CONSIDERANDO que, conforme organograma disponível no site da Câmara (www.pariqueraacu.sp.leg.br/institucional/organizacional/organograma) só existe 1 vaga para o cargo de Controlador Interno; VERIFICA-SE, claramente, a invasão de prerrogativa profissional, uma vez que as atividades e atribuições descritas tanto no edital quanto nas leis municipais citadas, são de auditoria contábil, que são privativas do bacharel em Contabilidade. OBSERVA-SE, que as demais áreas de auditoria, como auditoria de pessoal, contratos, procedimentos e afins, podem ser realizadas por outras categorias profissionais de forma concorrente com a de contador. Todavia, a auditoria contábil, ou seja, a verificação de peças elaboradas pela contabilidade como o Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Balancetes e outros Demonstrativos Contábeis, somente pode ser realizada por servidor, bacharel em Contabilidade, de provimento efetivo e exercendo cargo cujas atribuições de auditoria estejam previstas na lei. Dessa forma, é vedado a outras categorias profissionais, mesmo que sob o manto da gratificação, o exercício de auditoria de peças elaboradas pela contabilidade nos controles internos, ocasionando, por consequência, naqueles municípios que o controle interno é composto apenas por um servidor, que este seja bacharel em Contabilidade. Por outro lado, outras auditorias e atividades, que não a auditoria contábil, são prerrogativas concorrentes com outras profissões como economista, administrador e advogados investidos em cargos com atribuições de controle interno. Porém, como no rol das atividades e atribuições constam prerrogativas exclusivas do bacharel em Contabilidade, essa primeira e única vaga para Controlador Interno deve ser exclusiva para os detentores do diploma de bacharel em Contabilidade. Ante o exposto, ratifico a solicitação ao Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, para declarar a nulidade parcial do Edital de Abertura de Concurso Público nº 01/2017, no que tange à admissão da inscrição de candidatos não detentores do Diploma de Graduação em Contabilidade, bem como para que promova a retificação do edital para fins de possibilitar a participação no certame somente aos candidatos portadores do referido Diploma, devidamente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade, nos termos da fundamentação. Certo da análise de forma célere, remeto também uma cópia dessa petição ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, ao Conselho Regional e Federal de Contabilidade, e agradeço a atenção dispensada.

Passei em consulta, com o Dr andre - 07/12/2018 . Solicitou-me um exame de ultrassom . Agendei para o dia 22/02/2018. Vejam um simples exame, após 2 meses da consulta. Para minha surpresa, hoje seria o exame no hospital de Piraguera-açu, Recebi telefonema que o medico faltou e foi reagendado para abril. Estou constantemente ruim e sendo atendida em pronto socorro. Aguardo, com urgencia, a mudança do exame, para que possa ser novamente avaliada pelo médico e o mesmo possa tomar as medidas cabiveis ao meu caso.

Venho aqui reclamar devido um vereador esteja conseguindo vaga para passar com o vascular com menos de 15 dias . Gostaria que averigua se junto ao agendamento as últimas consultas lançadas e a prioridade pra ser agendadas com tamanha urgência. Sei que um vereador está tendo privilégio.

Venho observando que funcionarios dos postos da saude da familia chegam tarde em seu inicio de turno. Por exemplo o tecnico de enfermagem Mario e a Enfermeira Andreia, batem o ponto na UBS ficam se enrolando e chegam só perto das 8horas saem 11horas para o almoço e voltam perto das 14horas, se existe um ponto eletronico onde outros funcionarios ja usam la no posto da clementina porque os mesmos não fazem uso e cumprem com o horario certo de atendimento no bairro. E tambem espero que voces averiguem o ACS Edson que bate o ponto e vai para sua padaria trabalhar.

gostaria de saber como esta o andamento do processo sobre o concurso 2006 dos agentes comunitários de saúde pelo que consta nao foi um concurso e sim um processo seletivo por tempo determinado.

Bem nem sei se é por aqui que devo começar, em abril o prefeito e mais algumas pessoas´vieram aqui na ponte de madeira do Bairro Senador Dantas e disseram que iriam em três meses construir uma nova ponte de de concreto, logo depois disso trocaram as madeiras e ficou por isso mesmo. Nessa semana me assustei co a situação em que ela se encontra, tem um lado dela que esta quebrando, me preocupa já que minha filha e muitas crianças da comunidade passam por ela todos os dias para irem a escola no ônibus escolar. Gostaria da ajuda de vocês vereadores para tentar resolver essa situação, lembrar o senhor prefeito sobre essa ponte, acho que ele deve ter esquecido.

Solicito a legislação que instituiu benefício denominado "ABONO GRAT. ANO NOVO" pago pelo Município de Pariquera-Açu ao "CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA"

Solicito a legislação que instituiu benefício denominado "ABONO GRAT. ANO NOVO" pago pelo Município de Pariquera-Açu ao "CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA"

Prezados, Estamos auditando os serviços contratados por esta Câmara.  Nossa empresa trabalha com o absoluto foco na economicidade e eficiência do serviço público. Estamos acompanhando e interagindo com as contratações de serviços desta Câmara Municipal com o especial zelo, sobre o que temos diversos apontamentos a fazer em beneficio do erário publico e podemos lhes notificar e pontuar especificamente. Diante do cumprimento da  Lei 8.666/93, quanto a pesquisa e tomada de preços, licitação, renovação e outros tramites contratuais de produtos e serviços, solicitamos que nossa empresa seja devidamente cadastrada na lista de fornecedores e que sejamos notificados de qualquer procedimento para contratação ou cotação, lembrando que, a cada renovação de contrato seja ela por compra direta (dispensa de licitação) ou licitação, deve ser realizada ampla pesquisa de preços no mercado com objetivo de obter condições mais vantajosas, demonstrando assim a economicidade para a Administração, como disposto na Lei 8.666/1993. Tendo em vista a necessidade de levantamento de preço, damos ciência do interesse em participar das cotações desta casa nos serviços que seguem: - Desenvolvimento de Portal Legislativo. - Transmissão Ao Vivo. (streaming de vídeo e áudio) - Sistema do Processo Legislativo - Proposituras - Atividade Legislativa. - Sistema de Pesquisa de Leis. - e-SIC. - Backup de arquivos em nuvem. - Serviços de processamento de dados. - Serviços de Filmagem. - Serviços de infraestrutura digital. - Serviço de instalação de equipamentos telefônicos. - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos. - Fornecimento de equipamentos de áudio e vídeo. - Instalação e reparo de circuito fechado de segurança. - Painel eletrônico de votação e conteúdos - Portal da Transparência  Entre outros do seguimento de TI. Dados da empresa: Movasp Tecnologia e Sustentabilidade CNPJ: 16.812.771/0001-13 Email: atendimento@movasp.com - audita.movasp@gmail.com Não sendo suficiente este caminho para atendimento, favor encaminhar ou nos informar a maneira mais conveniente para esta Câmara. Nota Importante: A iniciativa de lhes encaminhar este documento, deve-se ao fato de que as contratações feitas por diversas Câmaras Municipais provocam grande prejuízo aos municípios desobservando preceitos legais de protocolos e em especial a "impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e legalidade" e total desrespeito pela economicidade. Estamos acompanhando as contratações desta Câmara em sintonia com a AUDESP e Tribunal de Contas, buscando resultados efetivos nos gastos públicos. Acuse o recebimento e nos informe os nomes para quem seguiu esta solicitação. Estamos acompanhando a tramitação deste documento. Att, Movasp Tecnologia e Sustentabilidade & Parceiros.