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Lei Ordinária nº. 769/2020 - Proibe a inauguração de obras incompletas
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
25/01/2022 16h53
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais Mais Procuradas
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lgpd_264
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
24/01/2023 12h48
Localizado em
Banco de Imagens
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LOA 2021
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
25/01/2022 16h35
Lei Orçamentária Anual - 2021
Localizado em
Transparência
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PPA, LOA e LDO
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LOA
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LOA 2022
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
04/01/2023 12h53
Estima a receita e fixa a despesa do município de Pariquera-Açu para o exercício financeiro de 2023
Localizado em
Transparência
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PPA, LOA e LDO
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LOA
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LOA 2023
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
05/06/2024 11h20
Estima a receita e fixa a despesa do município de Pariquera-Açu para o exercício financeiro de 2024.
Localizado em
Transparência
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PPA, LOA e LDO
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LOA
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Maiores detalhes no link:
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
15/12/2021 17h32
Plano de Contratação Anual para o exercício de 2022.
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Marcelo Mariano 2023
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
04/01/2023 10h15
Localizado em
Banco de Imagens
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Marcelo Mariano 2023
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
04/01/2023 10h49
Localizado em
Banco de Imagens
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Marcelo Mariano 2023
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
04/01/2023 10h53
Localizado em
Banco de Imagens
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Milton Ticaca 2023
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
04/01/2023 10h04
Localizado em
Banco de Imagens