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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE 01 VAGA PARA CONTROLADOR INTERNO (NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO OU CONTABILIDADE COM INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE CLASSE CORRESPONDENTES) E 01 VAGA PARA AGENTE LEGISLATIVO (NÍVEL MÉDIO).

PROCESSO N. 82/2017 CONTRATADA: TAVARES E SILVA – CONCURSOS PÚBLICOS LTDA-ME – (nome fantasia: PRIME CONCURSOS) CNPJ nº 13.325.143/0001-15 OBJETO: Contratação de serviço para realização de concurso público para provimento de 01 vaga para Controlador Interno (nível superior em Direito ou Contabilidade com inscrição nos Órgãos de classe correspondentes) e 01 vaga para Agente Legislativo (nível médio). VALOR TOTAL: R$ 8.700,00 (Oito mil e setecentos reais). VIGÊNCIA DE CONTRATO: 02 (dois) meses, com início na data da assinatura do instrumento de contrato, prorrogável na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 27/09/2017

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE 01 VAGA PARA CONTROLADOR INTERNO (NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO OU CONTABILIDADE COM INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE CLASSE CORRESPONDENTES) E 01 VAGA PARA AGENTE LEGISLATIVO (NÍVEL MÉDIO).

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA USO NA CÂMARA MUNICIPAL. MODALIDADE: CARTA-CONVITE TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM CERTAME REGIDO PELA LEI FEDERAL 8.666/93; LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E LEI MUNICIPAL Nº 611/2015 SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DATA: 22/11/2017 HORÁRIO: 14:00 HORAS LOCAL: SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 96/2017 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA USO NA CÂMARA MUNICIPAL. MODALIDADE: CARTA-CONVITE TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM CERTAME REGIDO PELA LEI FEDERAL 8.666/93; LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E LEI MUNICIPAL Nº 611/2015 SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DATA: 22/11/2017 HORÁRIO: 14:00 HORAS

Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 9 de outubro de 2016. Bruno Martins Pessoa

Comunicado

EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU.