Processo Legislativo e Normas Municipais

Respostas:

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1. Como o vereador elabora uma lei municipal?

R – Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei deve estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Constituição, Justiça Redação (CCJR).

Caso a Comissão opine pela constitucionalidade, o projeto é votado em plenário e, se aprovado, será encaminhado ao Prefeito, o qual pode sancionar ou vetar.

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2. Só os vereadores elaboram leis municipais?

R – Não. O prefeito também possui a prerrogativa de encaminhar projetos leis de sua autoria para apreciação da Câmara.

Além disso, a população também pode elaborar um projeto lei. A iniciativa popular passou a existir com a Constituição de 1988, ela se dá através da apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, através da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado, resguardada a matéria de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

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3. Quais são as leis maiores?

R – Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
A Lei Orgânica do Município estabelece, em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, os poderes e as competências do prefeito e dos vereadores; como esses poderes podem ser exercidos e controlados; os assuntos sobre os quais se pode legislar; o quórum para aprovação de uma lei, dentre outros temas.

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4. Existem regras que orientam o funcionamento da Câmara?

R – Sim. Essas regras são estabelecidas pelo Regimento Interno.

O Regimento Interno da Câmara é resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas; posse de vereadores; eleição da Mesa Diretora; conduta dos vereadores; trabalhos das comissões; tramitação de proposições, dentre outros assuntos.

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5. Como obter acesso às matérias legislativas em trâmite na Câmara e às leis vigentes no Município? R - É preciso acessar o Serviço de Apoio Legislativo (SAPL), através do seguinte endereço eletrônico: : <https://sapl.pariqueraacu.sp.leg.br/>